Recentemente, o e. TST firmou a tese de que as comiss\u00f5es devidas ao empregado vendedor, em raz\u00e3o de vendas a prazo, incidem sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o, incluindo juros e demais encargos financeiros, salvo ajuste contratual ou coletivo em sentido diverso. O presente artigo analisa o fundamento legal, o sentido da decis\u00e3o, seus argumentos centrais, as principais obje\u00e7\u00f5es e os reflexos pr\u00e1ticos para empregadores e advogados. <\/p>\n\n\n\n
No julgamento dos Incidentes de Recursos Repetitivos que deram origem ao Tema 57, o TST consolidou o entendimento vinculante no seguinte sentido: \u201cAs comiss\u00f5es devidas ao empregado vendedor, em raz\u00e3o de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o, incluindo os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactua\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o submetida a julgamento: As despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo s\u00e3o dedut\u00edveis das comiss\u00f5es devidas ao empregado, ou integram a base de c\u00e1lculo das comiss\u00f5es, salvo ajuste em sentido contr\u00e1rio?<\/p>\n\n\n\n
Tese firmada: As comiss\u00f5es devidas ao empregado vendedor, em raz\u00e3o de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o, incluindo os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactua\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o do tema:<\/strong> M\u00e9rito julgado. A decis\u00e3o se ancora, principalmente, no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 3.207\/1957 (norma regulamentadora das comiss\u00f5es de vendedores), na interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do regime das comiss\u00f5es e no princ\u00edpio da alteridade, ou seja, da atribui\u00e7\u00e3o do risco ao empregador, previsto na CLT. A lei das comiss\u00f5es n\u00e3o distingue, em sua reda\u00e7\u00e3o, o pre\u00e7o \u00e0 vista do pre\u00e7o a prazo, argumento que o TST usa para afirmar que a comiss\u00e3o deve incidir sobre \u201co que efetivamente foi cobrado do cliente\u201d, inclusive encargos financeiros, salvo se houver pacto em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A c. Corte julgadora entendeu que excluir juros e encargos da base de c\u00e1lculo transfere ao empregado o risco econ\u00f4mico do parcelamento, o que conflita com a l\u00f3gica remunerat\u00f3ria das comiss\u00f5es como contrapresta\u00e7\u00e3o pela atividade de venda, e n\u00e3o como instrumento de financiamento. Assim, a inclus\u00e3o preserva a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador e evita que o vendedor seja onerado por op\u00e7\u00f5es de pagamento escolhidas pelo consumidor.<\/p>\n\n\n\n Os principais argumentos contr\u00e1rios s\u00e3o que os encargos financeiros representam contrapresta\u00e7\u00e3o pelo capital e pelo risco de atraso ou inadimpl\u00eancia, itens que, segundo as empresas, n\u00e3o constituiriam \u201cfaturamento\u201d do vendedor. Contudo, isso esbarra na natureza salarial das comiss\u00f5es, protegida pelo princ\u00edpio da intangibilidade salarial, que impede a transfer\u00eancia de riscos empresariais ao empregado.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o expressamente admite exce\u00e7\u00e3o: a pactua\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio (cl\u00e1usula contratual ou norma coletiva) que disponha de forma diversa. Ou seja, a regra \u00e9 a inclus\u00e3o, mas o ordenamento admite que as partes negociem outra base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n No confronto desses interesses, o TST privilegiou a prote\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador, refletindo em maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para o empregado.<\/p>\n\n\n\n A tese do TST amplia o campo de reclama\u00e7\u00f5es sobre diferen\u00e7as de comiss\u00f5es hist\u00f3ricas e seus reflexos (13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias, FGTS, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias), elevando o risco de passivos para empregadores que j\u00e1 praticaram c\u00e1lculo excluindo encargos. Para os empregados, a fixa\u00e7\u00e3o de tese facilita demandas coletivas ou individuais pleiteando reflexos. Para o Judici\u00e1rio, a uniformiza\u00e7\u00e3o reduz decis\u00f5es divergentes entre regionais.<\/p>\n\n\n\n Como dito, apesar de vinculante, a tese cont\u00e9m uma brecha negoci\u00e1vel: o trecho final do Tema 57 apresenta uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra ao ressalvar que a base de c\u00e1lculo deve incluir os juros e encargos, \u201csalvo se houver pactua\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio\u201d. Assim, abre-se uma exce\u00e7\u00e3o relevante na aplica\u00e7\u00e3o da tese, ou seja, admite-se que empregador e empregado (ou a negocia\u00e7\u00e3o coletiva) definam uma base de c\u00e1lculo diversa da prevista pelo TST.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, essa possibilidade n\u00e3o \u00e9 irrestrita: h\u00e1 requisitos f\u00e1tico-jur\u00eddicos e limites que devem ser observados para que a pactua\u00e7\u00e3o seja v\u00e1lida no intuito de afastar as comiss\u00f5es sobre juros e encargos.<\/p>\n\n\n\n A pactua\u00e7\u00e3o pode ocorrer por acordo individual escrito, termo aditivo contratual ou por norma coletiva (conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo). Na pr\u00e1tica, acordos coletivos t\u00eam maior for\u00e7a e alcance, por incidirem sobre a categoria, mas a efic\u00e1cia material depender\u00e1 do conte\u00fado e da forma como est\u00e3o redigidos.<\/p>\n\n\n\n Em um processo trabalhista, o empregador que invoca a pactua\u00e7\u00e3o tem o \u00f4nus de demonstr\u00e1-la (contrato assinado, conven\u00e7\u00e3o coletiva publicada, comunica\u00e7\u00f5es internas, recibos que comprovem a ci\u00eancia do empregado). Ressalta-se que acordos celebrados ap\u00f3s o fato gerador s\u00e3o mais vulner\u00e1veis \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o, sobretudo se houver altera\u00e7\u00e3o da expectativa do empregado.<\/p>\n\n\n\n A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel e \u00fatil para empresas que optem por excluir encargos da base de c\u00e1lculo, mas sua efic\u00e1cia exige cuidados formais (expressividade), probat\u00f3rios (documenta\u00e7\u00e3o) e negociais (negocia\u00e7\u00e3o coletiva, quando poss\u00edvel). Sem tais cuidados, o pacto pode n\u00e3o resistir ao exame judicial, e o Tema 57 prevalecer\u00e1 na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Assim, vemos que o Tema 57 confirma a tend\u00eancia jurisprudencial de prote\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do vendedor e de redistribui\u00e7\u00e3o do risco econ\u00f4mico \u00e0 pessoa jur\u00eddica empregadora, salvo o que as partes contratarem de forma v\u00e1lida e expressa. A ado\u00e7\u00e3o imediata de medidas contratuais e operacionais \u00e9 prudente para mitigar passivos e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, sobretudo diante da vincula\u00e7\u00e3o que a tese passou a ter por afetar recursos repetitivos do TST.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Recentemente, o e. TST firmou a tese de que as comiss\u00f5es devidas ao empregado vendedor, em raz\u00e3o de vendas a prazo, incidem sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o, incluindo juros e demais encargos financeiros, salvo ajuste contratual ou coletivo em sentido diverso. 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Assunto:<\/strong> Verbas remunerat\u00f3rias, indenizat\u00f3rias e benef\u00edcios (13831); comiss\u00f5es e percentuais (13839).
Refer\u00eancia legislativa:<\/strong> Art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 3.207\/57.
Data da afeta\u00e7\u00e3o do recurso ao rito dos repetitivos:<\/strong> 24\/2\/2025.
Relator:<\/strong> Ministro Aloysio Silva Corr\u00eaa da Veiga.
\u00d3rg\u00e3o julgador: <\/strong>Tribunal Pleno.
Classe processual: <\/strong>RRAg (11882).
Data do julgamento do tema: <\/strong>24\/2\/2025.
Data de publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/strong> 11\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n