A controv\u00e9rsia acerca da natureza jur\u00eddica da decis\u00e3o que julga a impugna\u00e7\u00e3o aos c\u00e1lculos
de liquida\u00e7\u00e3o tem ocupado espa\u00e7o relevante na doutrina e na jurisprud\u00eancia trabalhista.
Mesmo ap\u00f3s a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, persiste debate
sobre se tal decis\u00e3o possui car\u00e1ter interlocut\u00f3rio, n\u00e3o pass\u00edvel de recurso imediato, ou se
admite o manejo de agravo de peti\u00e7\u00e3o, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica, e preju\u00edzos aos
jurisdicionados.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 879, \u00a72\u00ba, da CLT, mesmo ap\u00f3s a Reforma Trabalhista, manteve a previs\u00e3o de que,
elaborada a conta e tornada l\u00edquida, a parte ser\u00e1 intimada para impugna\u00e7\u00e3o no prazo de
oito dias, podendo o juiz decidir de plano a controv\u00e9rsia. Por sua vez, o artigo 897, \u2018a\u2019, da
CLT, disp\u00f5e que cabe agravo de peti\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es do juiz ou presidente nas execu\u00e7\u00f5es.
<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o reside em saber se a decis\u00e3o que aprecia a impugna\u00e7\u00e3o aos c\u00e1lculos \u00e9
interlocut\u00f3ria ou terminativa, influenciando diretamente a recorribilidade imediata. Apesar
da clareza normativa quanto ao cabimento do agravo de peti\u00e7\u00e3o apenas contra decis\u00f5es que
importem em les\u00e3o imediata, alguns Tribunais Regionais do Trabalho vinham admitindo a
interposi\u00e7\u00e3o do recurso ainda na fase de impugna\u00e7\u00e3o, sob o argumento de evitar preju\u00edzos
futuros e a preclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Diante das interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, o Tribunal Superior do Trabalho foi instado a
pacificar a quest\u00e3o. No julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) n\u00ba 1786-
24.2015.5.04.0000, a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1) fixou a
tese vinculante n\u00ba 174, reconhecendo expressamente a natureza interlocut\u00f3ria da decis\u00e3o
que julga a impugna\u00e7\u00e3o aos c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o, afastando o cabimento do agravo de
peti\u00e7\u00e3o imediato.
<\/p>\n\n\n\n
Segundo o relator, Ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, \u201ca impugna\u00e7\u00e3o aos c\u00e1lculos n\u00e3o
encerra a fase execut\u00f3ria, constituindo decis\u00e3o de natureza interlocut\u00f3ria, impugn\u00e1vel
apenas em momento oportuno, quando proferida decis\u00e3o definitiva que importe preju\u00edzo \u00e0
parte\u201d.
<\/p>\n\n\n\n
Com isso, consolidou-se o entendimento de que a decis\u00e3o que julga a impugna\u00e7\u00e3o aos
c\u00e1lculos n\u00e3o \u00e9 recorr\u00edvel de imediato, devendo eventuais inconformismos ser suscitados em
recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o final que encerre a execu\u00e7\u00e3o, preservando-se a coer\u00eancia
do sistema recursal trabalhista.<\/p>\n\n\n\n
A tese vinculante n\u00ba 174 produziu impacto direto na atua\u00e7\u00e3o dos advogados trabalhistas. De
um lado, refor\u00e7ou a necessidade de aten\u00e7\u00e3o redobrada no momento da impugna\u00e7\u00e3o, pois
eventuais equ\u00edvocos podem repercutir na fase seguinte, quando o recurso for cab\u00edvel. De
outro, trouxe maior seguran\u00e7a quanto ao momento processual adequado para insurg\u00eancia,
evitando a interposi\u00e7\u00e3o de agravos prematuros e o consequente n\u00e3o conhecimento pelo
Tribunal.
<\/p>\n\n\n\n
Todavia, ainda subsistem decis\u00f5es pontuais de Tribunais Regionais que, em situa\u00e7\u00f5es
espec\u00edficas, t\u00eam admitido agravo de peti\u00e7\u00e3o imediato, especialmente quando a decis\u00e3o
causa gravame irrepar\u00e1vel, o que revela que, apesar da tese vinculante, a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica
ainda demanda observ\u00e2ncia criteriosa das peculiaridades de cada caso.<\/p>\n\n\n\n
A defini\u00e7\u00e3o da natureza interlocut\u00f3ria da decis\u00e3o que julga a impugna\u00e7\u00e3o aos c\u00e1lculos de
liquida\u00e7\u00e3o representa avan\u00e7o importante na consolida\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e na
racionaliza\u00e7\u00e3o do processo do trabalho. Contudo, a advocacia trabalhista deve continuar
vigilante, avaliando caso a caso os reflexos de cada decis\u00e3o e o momento processual
adequado para impugna\u00e7\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o ou perda de oportunidade recursal.
<\/p>\n\n\n\n
O desafio atual reside em harmonizar a aplica\u00e7\u00e3o da tese n\u00ba 174 com a garantia
constitucional da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, de modo que o processo trabalhista
preserve, simultaneamente, a celeridade e a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Introdu\u00e7\u00e3o A controv\u00e9rsia acerca da natureza jur\u00eddica da decis\u00e3o que julga a impugna\u00e7\u00e3o aos c\u00e1lculosde liquida\u00e7\u00e3o tem ocupado espa\u00e7o relevante na doutrina e na jurisprud\u00eancia trabalhista.Mesmo ap\u00f3s a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, persiste debatesobre se tal decis\u00e3o possui car\u00e1ter interlocut\u00f3rio, n\u00e3o pass\u00edvel de recurso imediato, ou seadmite o manejo de agravo de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"elementor_theme","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-725","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/725","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=725"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/725\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":727,"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/725\/revisions\/727"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=725"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=725"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=725"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}