O presente artigo tem por objetivo analisar o Tema n\u00ba 58, julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) sob o rito dos recursos repetitivos, em que se estabeleceu o entendimento de que a revista de bolsas e pertences pessoais, quando realizada de forma impessoal, sem contato f\u00edsico e em local vis\u00edvel, n\u00e3o configura dano moral. Al\u00e9m disso, busca discutir as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas dessa decis\u00e3o e sua conformidade com os princ\u00edpios constitucionais do trabalho e da dignidade da pessoa humana.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o central analisada pelo TST consistiu em determinar se a revista de pertences pessoais dos empregados \u2013 como bolsas, mochilas e sacolas \u2013 caracteriza, por si s\u00f3, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade, \u00e0 honra ou \u00e0 imagem do trabalhador, configurando dano moral. Assim, buscou-se definir se as revistas de pertences configuram ou n\u00e3o conduta il\u00edcita por parte do empregador.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o central analisada pelo TST consistiu em determinar se a revista de pertences pessoais dos empregados \u2013 como bolsas, mochilas e sacolas \u2013 caracteriza, por si s\u00f3, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade, \u00e0 honra ou \u00e0 imagem do trabalhador, configurando dano moral. Assim, buscou-se definir se as revistas de pertences configuram ou n\u00e3o conduta il\u00edcita por parte do empregador.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
No julgamento do Tema n\u00ba 58, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese:\u00a0 \u00a0
\u201cA revista de bolsas e pertences pessoais, desde que realizada de forma impessoal, sem contato f\u00edsico e em local vis\u00edvel, n\u00e3o caracteriza dano moral.\u201d\u00a0
\u00a0
O entendimento agora consolidado disp\u00f5e que a pr\u00e1tica da revista, dentro dos par\u00e2metros da impessoalidade e do respeito, n\u00e3o viola direitos da personalidade dos empregados. Cabe destacar que, para a caracteriza\u00e7\u00e3o de uma revista l\u00edcita, \u00e9 necess\u00e1rio observar alguns requisitos objetivos, tais como: aus\u00eancia de discrimina\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o de modo coletivo, em ambiente apropriado e sem contato f\u00edsico entre empregador e empregado.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o TST fundamentou o posicionamento no art. 2\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que confere ao empregador o poder diretivo, e no art. 5\u00ba, incisos V e X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que asseguram a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da imagem. Assim, o Tribunal entendeu que o exerc\u00edcio regular do poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui ato il\u00edcito quando limitado por crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade.\u00a0
\u00a0
Vejamos que, de acordo com o voto condutor, a revista pessoal, quando impessoal e moderada, insere-se no \u00e2mbito do poder de dire\u00e7\u00e3o do empregador, desde que observados os direitos fundamentais do trabalhador. Dessa forma, o empregador pode realizar revistas a pertences pessoais sem incorrer em ofensa \u00e0 dignidade ou \u00e0 honra dos empregados, desde que respeitados tais requisitos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O Tema n\u00ba 58 encontra-se em situa\u00e7\u00e3o de \u201ctese firmada\u201d, possuindo efeito vinculante para os \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 194\/2017 do TST. Isso significa que as decis\u00f5es em inst\u00e2ncias inferiores devem observar esse entendimento, assegurando uniformidade jurisprudencial e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho.\u00a0
\u00a0
Com a consolida\u00e7\u00e3o desse entendimento, reduz-se significativamente o n\u00famero de demandas trabalhistas envolvendo pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral decorrentes de revistas pessoais. Ao mesmo tempo, refor\u00e7a-se a necessidade de que as empresas adotem pol\u00edticas internas de fiscaliza\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com a dignidade dos empregados e os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da confian\u00e7a rec\u00edproca.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do TST no Tema n\u00ba 58 representa um avan\u00e7o na harmoniza\u00e7\u00e3o entre o poder diretivo do empregador e os direitos fundamentais do trabalhador. A revista de bolsas e pertences, quando realizada dentro dos par\u00e2metros fixados, constitui pr\u00e1tica leg\u00edtima e n\u00e3o configuradora de ato il\u00edcito.\u00a0
\u00a0
Portanto, as empresas devem se atentar aos crit\u00e9rios de impessoalidade, transpar\u00eancia e respeito, garantindo que o procedimento de revista seja pautado por finalidade leg\u00edtima e proporcionalidade. Dessa forma, preservam-se a autoridade do empregador e a dignidade do trabalhador, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da moderna doutrina trabalhista.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O presente artigo tem por objetivo analisar o Tema n\u00ba 58, julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) sob o rito dos recursos repetitivos, em que se estabeleceu o entendimento de que a revista de bolsas e pertences pessoais, quando realizada de forma impessoal, sem contato f\u00edsico e em local vis\u00edvel, n\u00e3o configura dano moral. […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"elementor_theme","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-767","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/767","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=767"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/767\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":879,"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/767\/revisions\/879"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=767"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=767"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=767"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}