Nos \u00faltimos anos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem se debru\u00e7ado sobre o tema envolto quanto ao regime jur\u00eddico da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o e das horas extras, diante da multiplicidade de a\u00e7\u00f5es envolvendo empregados que exercem fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, percebem gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o e, posteriormente, obt\u00eam o reconhecimento do direito \u00e0 horas extras pela descaracteriza\u00e7\u00e3o do cargo de confian\u00e7a (art. 62, II, da CLT). O presente artigo analisa os fundamentos legais, os principais argumentos que embasam o tema, as principais obje\u00e7\u00f5es e os reflexos pr\u00e1ticos que a decis\u00e3o pode acarretar. <\/p>\n\n\n\n
O Tema apresentado pela 4\u00aa Turma do c. TST foi afetado \u00e0 SBDI-1 para \u201c1 \u2013 Fixar tese vinculante sobre a validade da norma coletiva que prev\u00ea a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o do valor recebido a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o com o valor correspondente \u00e0s horas extras reconhecidas em ju\u00edzo em virtude do afastamento do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a prevista no \u00a72\u00ba do art. 224 da CLT; 2 \u2013 Definir se a compensa\u00e7\u00e3o prevista na cl\u00e1usula 11, \u00a71\u00aa, da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2018\/2020 limita-se \u00e0s parcelas atinentes ao per\u00edodo de vig\u00eancia da norma coletiva, ou se abrange a totalidade do per\u00edodo objeto das a\u00e7\u00f5es ajuizadas durante sua vig\u00eancia.<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o Submetida a Julgamento<\/strong>: Fixar tese vinculante sobre a validade da norma coletiva que prev\u00ea a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o do valor recebido a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o com o valor correspondente \u00e0s horas extras reconhecidas em ju\u00edzo em virtude do afastamento do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 224 da CLT; 2. Definir se a compensa\u00e7\u00e3o prevista na Cl\u00e1usula 11, \u00a7 1\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2018\/2020 limita-se \u00e0s parcelas atinentes ao per\u00edodo de vig\u00eancia da norma coletiva, ou se abrange a totalidade do per\u00edodo objeto das a\u00e7\u00f5es ajuizadas durante sua vig\u00eancia. Embora o Tema 28 dos recursos repetitivos ainda n\u00e3o tenha sido julgado, sua discuss\u00e3o no TST sinaliza a busca por uma uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, diante das decis\u00f5es divergentes nos Tribunais Regionais do Trabalho. <\/p>\n\n\n\n A gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista no art. 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT (para banc\u00e1rios) e no art. 62, II, da CLT (para empregados em cargos de confian\u00e7a em geral). Trata-se de valor adicional pago ao trabalhador que exerce fun\u00e7\u00e3o diferenciada, de maior responsabilidade, em contrapartida \u00e0 jornada especial ou \u00e0 exclus\u00e3o do controle de jornada, de sorte que sua finalidade \u00e9 indenizar ou remunerar o acr\u00e9scimo de responsabilidade e, em alguns casos, compensar a aus\u00eancia de controle de horas. Por isso, a jurisprud\u00eancia muitas vezes tratou a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o como uma parcela de natureza mista: remunerat\u00f3ria, mas com tra\u00e7os de compensa\u00e7\u00e3o pela jornada diferenciada. <\/p>\n\n\n\n Essa caracter\u00edstica h\u00edbrida \u00e9 o que gera o debate: se a gratifica\u00e7\u00e3o j\u00e1 compensa a aus\u00eancia de horas extras, seria poss\u00edvel deduzi-la do montante devido quando a Justi\u00e7a reconhece que o cargo de confian\u00e7a n\u00e3o se configurava e, portanto, s\u00e3o devidas horas extraordin\u00e1rias? <\/p>\n\n\n\n Os argumentos favor\u00e1veis se embasam no princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa sob fundamento de que a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o j\u00e1 remunerava, ainda que de forma presumida, a maior responsabilidade e a maior carga de trabalho, permitir que o empregado acumule a gratifica\u00e7\u00e3o com as horas extras configuraria pagamento em duplicidade. <\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, h\u00e1 de se considerar a natureza compensat\u00f3ria da gratifica\u00e7\u00e3o, vez que parte da doutrina entende que a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o tem por finalidade compensar a aus\u00eancia de pagamento de horas extras, de modo que, reconhecida a jornada, seria leg\u00edtima a compensa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Noutro norte, gera controv\u00e9rsia a aatureza distinta das parcelas, ao considerar que a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o remunera a maior responsabilidade do cargo, enquanto as horas extras remuneram o tempo efetivamente trabalhado al\u00e9m da jornada. S\u00e3o institutos diferentes e n\u00e3o compens\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n Destarte, a CLT prev\u00ea a gratifica\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo de confian\u00e7a. Se o cargo n\u00e3o se confirma, a gratifica\u00e7\u00e3o perde fundamento, mas n\u00e3o pode ser utilizada para suprimir o direito \u00e0s horas extras, sob pena de esvaziar a prote\u00e7\u00e3o legal. <\/p>\n\n\n\n No confronto desses interesses, o TST, em diversos precedentes, j\u00e1 reconheceu a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o, especialmente em casos envolvendo banc\u00e1rios, entendendo que a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o recebida pelo empregado, quando n\u00e3o reconhecido o cargo de confian\u00e7a, pode ser compensada com as horas extraordin\u00e1rias deferidas, porquanto ambas possuem natureza remunerat\u00f3ria semelhante, sob pena de enriquecimento sem causa do trabalhador. <\/p>\n\n\n\n Cumpre salientar que, em determinados casos, o TST negou a compensa\u00e7\u00e3o, sustentando que as parcelas possuem finalidades diversas e que a dedu\u00e7\u00e3o resultaria em preju\u00edzo ao trabalhador. <\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia demonstra a dificuldade em harmonizar dois valores constitucionais: de um lado, a prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador e a remunera\u00e7\u00e3o do tempo efetivamente laborado; de outro, a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa. <\/p>\n\n\n\n Diante da relev\u00e2ncia e da instabilidade jurisprudencial em torno da compensa\u00e7\u00e3o entre gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o e horas extras, recomenda-se, principalmente, a formaliza\u00e7\u00e3o clara da concess\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, registrando sua finalidade e assegurando que o valor pago seja compat\u00edvel com as responsabilidades do cargo. Essa pr\u00e1tica refor\u00e7a a tese de que a parcela tem car\u00e1ter remunerat\u00f3rio-compensat\u00f3rio, al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas internas transparentes de sorte que a caracteriza\u00e7\u00e3o do cargo de confian\u00e7a se encontre assegurada dentro da empresa. <\/p>\n\n\n\n A defesa da compensa\u00e7\u00e3o entre a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o e as horas extras n\u00e3o \u00e9 apenas juridicamente poss\u00edvel, mas necess\u00e1ria para resguardar os princ\u00edpios da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa, da boa-f\u00e9 objetiva e do equil\u00edbrio contratual. No entanto, enquanto o TST n\u00e3o pacifica definitivamente a mat\u00e9ria, a prud\u00eancia e a boa gest\u00e3o contratual s\u00e3o os maiores aliados na prote\u00e7\u00e3o contra condena\u00e7\u00f5es desproporcionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nos \u00faltimos anos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem se debru\u00e7ado sobre o tema envolto quanto ao regime jur\u00eddico da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o e das horas extras, diante da multiplicidade de a\u00e7\u00f5es envolvendo empregados que exercem fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, percebem gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o e, posteriormente, obt\u00eam o reconhecimento do direito \u00e0 horas extras pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"elementor_theme","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-890","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/890","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/10"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=890"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/890\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":893,"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/890\/revisions\/893"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=890"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=890"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/russomanoeducacao.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=890"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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Tese Firmada<\/strong>:
Situa\u00e7\u00e3o do Tema<\/strong>: Afetado.
Assunto<\/strong>: Banc\u00e1rios (13648); Cargo de Confian\u00e7a (13682); Gratifica\u00e7\u00e3o (13686); Dedu\u00e7\u00e3o\/Abatimento de Horas Extras (13792); Norma Coletiva (13235); Aplicabilidade\/Cumprimento (13347).
Refer\u00eancia Legislativa<\/strong>: Artigo 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT.
Data da Afeta\u00e7\u00e3o do Recurso ao Rito dos Repetitivos<\/strong>: 24\/10\/2024.
\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: SBDI-1.
Classe Processual<\/strong>: RRAg (11882). <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n