A licen\u00e7a-paternidade, prevista no artigo 473, III, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), assegura ao trabalhador o direito de se ausentar por 5 dias em raz\u00e3o do nascimento de filho. Apesar de sua previs\u00e3o legal, o tema tem sido cada vez mais debatido na Justi\u00e7a do Trabalho e no \u00e2mbito legislativo, sobretudo diante da necessidade de repensar o equil\u00edbrio na divis\u00e3o das responsabilidades familiares entre homens e mulheres.<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10) analisou pedido de amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade de um funcion\u00e1rio da Petrobr\u00e1s para equipar\u00e1-la ao prazo concedido \u00e0s m\u00e3es n\u00e3o gestantes, prevista no Acordo Coletivo da categoria. Em decis\u00e3o proferida pelo juiz Ac\u00e9lio Ricardo Vales Leite, da 9\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, a liminar foi indeferida, destacando n\u00e3o haver ind\u00edcios suficientes que ensejam o deferimento da amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade. O magistrado destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, embora consagre o princ\u00edpio da igualdade, tamb\u00e9m garante prote\u00e7\u00e3o diferenciada \u00e0 maternidade, reconhecendo a necessidade de a\u00e7\u00f5es afirmativas para corrigir desigualdades hist\u00f3ricas de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a decis\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 norma legal que assegure automaticamente a equipara\u00e7\u00e3o dos prazos de licen\u00e7a-maternidade e licen\u00e7a-paternidade em situa\u00e7\u00f5es de biparentalidade, ainda que normas coletivas possam ampliar o benef\u00edcio de forma negociada. Assim, prevalece a regra geral prevista na norma coletiva da Petrobr\u00e1s que garante o prazo de 30 (trinta) dias de licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n\n\n\n
Embora a prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0 maternidade seja um avan\u00e7o constitucional, \u00e9 cada vez mais urgente discutir a corresponsabilidade no cuidado com os filhos. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 ultrapassa 37 anos de vig\u00eancia, e, desde ent\u00e3o, a sociedade evoluiu para reconhecer a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o paterna e da divis\u00e3o equilibrada das responsabilidades familiares.A manuten\u00e7\u00e3o de prazos significativamente distintos entre m\u00e3es e pais refor\u00e7a a desigualdade na divis\u00e3o das tarefas dom\u00e9sticas e perpetua o estigma de que o cuidado infantil \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva da mulher. <\/p>\n\n\n\n
Nesse cen\u00e1rio, a amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade n\u00e3o deve ser vista como redu\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, mas como medida complementar, capaz de promover maior igualdade de g\u00eanero no mercado de trabalho e no ambiente familiar, fortalecendo o papel do pai no desenvolvimento da crian\u00e7a, bem como um aumento da presen\u00e7a do genitor nos cuidados atinentes \u00e0 primeira inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
O tema tamb\u00e9m avan\u00e7a no Legislativo. No in\u00edcio de 2025, o Senado anunciou que poder\u00e1 votar propostas que ampliam tanto a licen\u00e7a-maternidade quanto a licen\u00e7a-paternidade. A ideia \u00e9 que os prazos sejam estendidos progressivamente, aproximando-se de modelos j\u00e1 adotados em pa\u00edses que incentivam a biparentalidade como instrumento de justi\u00e7a social e de fortalecimento dos v\u00ednculos familiares.<\/p>\n\n\n\n
Entre as propostas em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, destaca-se o PL 6.063\/2023, que busca ampliar de forma significativa os prazos de afastamento familiar.O projeto garante 180 dias de licen\u00e7a-maternidade e 60 dias de licen\u00e7a-paternidade, estabelecendo ainda hip\u00f3teses de acr\u00e9scimo em casos de nascimentos m\u00faltiplos: a cada filho adicional, a m\u00e3e teria direito a mais 30 dias de afastamento, enquanto o pai teria direito a dois dias \u00fateis extras. A iniciativa reflete uma tend\u00eancia de valoriza\u00e7\u00e3o da corresponsabilidade parental e de est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o ativa dos pais nos primeiros meses de vida da crian\u00e7a. (Fonte: Ag\u00eancia Senado). Essas propostas buscam alinhar o Brasil \u00e0s tend\u00eancias internacionais, nas quais a licen\u00e7a parental \u00e9 compartilhada entre m\u00e3e e pai, permitindo que ambos tenham participa\u00e7\u00e3o efetiva nos primeiros meses de vida do filho.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do TRT-10 evidencia a limita\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio diante da aus\u00eancia de norma legal que equipare as licen\u00e7as, mas tamb\u00e9m refor\u00e7a a import\u00e2ncia do debate. A igualdade de g\u00eanero n\u00e3o se efetiva apenas com a prote\u00e7\u00e3o diferenciada \u00e0 maternidade, mas tamb\u00e9m com a promo\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es que permitam a ambos os genitores participar ativamente do cuidado e da forma\u00e7\u00e3o de seus filhos.<\/p>\n\n\n\n
O futuro da licen\u00e7a-paternidade no Brasil depender\u00e1 do avan\u00e7o legislativo, capaz de transformar o princ\u00edpio da igualdade em realidade concreta, equilibrando responsabilidades familiares e promovendo uma sociedade mais justa.<\/p>\n\n\n\n
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REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ag\u00eancia Senado. Senado pode votar em 2025 amplia\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as maternidade e paternidade. Bras\u00edlia, 16 jan. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/01\/16\/senado-pode-votar-em-2025-ampliacao-de-licenca-maternidade-e-paternidade<\/a>. Acesso em: [26\/09\/2025].<\/p>\n\n\n\n Juristas. TRT-10 rejeita pedido liminar para extens\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade aos moldes da maternidade. Publicado em: (24\/09\/2025). Dispon\u00edvel em: https:\/\/juristas.com.br\/noticias\/trt-10-rejeita-pedido-liminar-para-extensao-da-licenca-paternidade-aos-moldes-da-maternidade\/<\/a>. Acesso em: [26\/09\/2025].<\/p>\n\n\n\n