Termos de Uso
Estes Termos de Uso regem a contratação e o acesso ao Curso Completo de Reclamação Constitucional, oferecido pela Russomano Educação. Ao concluir a matrícula, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes termos.
1. Quem oferece o curso
O curso é oferecido por Russomano Educação, inscrita no CNPJ 62.048.117/0001-00, com sede em Brasília, DF, ligada à Russomano Advocacia.
2. Descrição do serviço
O Curso Completo de Reclamação Constitucional é composto por 37 aulas em vídeo sobre o cabimento, os limites, o procedimento e os recursos da Reclamação Constitucional no processo do trabalho, disponibilizadas na plataforma de acesso após a confirmação do pagamento.
O conteúdo tem natureza educacional e técnica sobre a Reclamação Constitucional no processo do trabalho. Não constitui consultoria jurídica personalizada, parecer sobre casos concretos, nem substitui a avaliação de um advogado sobre a situação específica de cada processo.
3. Cadastro, acesso e uso pessoal
O acesso ao curso é individual e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso e por todas as atividades realizadas com o seu login. É vedado o compartilhamento de login, senha ou conteúdo do curso com terceiros que não tenham adquirido o produto.
4. Pagamento
O pagamento é processado integralmente pela plataforma Hotmart, nas condições e formas de parcelamento apresentadas no momento da compra. A liberação do acesso ocorre após a confirmação do pagamento pela Hotmart.
5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do curso — vídeos, materiais escritos, e demais materiais — é de propriedade da Russomano Educação e protegido pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). É proibida a reprodução, distribuição, revenda ou disponibilização pública do conteúdo, total ou parcial, sem autorização expressa e por escrito.
6. Cancelamento e reembolso
As condições de cancelamento e reembolso estão descritas em nossa Política de Reembolso, que integra estes Termos de Uso.
7. Limitação de responsabilidade
O curso tem finalidade exclusivamente educacional. Não garantimos resultado específico em processos judiciais, acolhimento de teses ou qualquer outro desfecho processual, uma vez que estes dependem de fatores próprios de cada caso concreto e da apreciação do Poder Judiciário. A aplicação do conteúdo em casos reais é de responsabilidade exclusiva do profissional que o utiliza.
8. Disponibilidade da plataforma
Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma de acesso ao curso disponível de forma contínua, mas não nos responsabilizamos por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas técnicas de terceiros (incluindo a Hotmart) ou casos fortuitos e de força maior.
9. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos alunos ativos pelos canais de contato informados no cadastro.
10. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas pelo WhatsApp ou pelo e-mail contato@russomanoeducacao.com.br.